Quando transparência e boas ideias se encontram, a gente viabiliza o mandato que realmente estamos buscando!

A plataforma #MeuVoto apresenta um resumo semanal das minhas posições sobre os Projetos de Lei votados no plenário e na Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou vice-presidente, da Câmara Municipal de São Paulo.

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Diferença entre sessão plenária e CCJ

Os Projetos de Lei (PL) apresentados por mim e pelos demais vereadores devem ser apreciados na Câmara em duas diferentes oportunidades para que possam ser aprovados e encaminhados para sanção ou veto do prefeito. Entre uma avaliação e outra, é possível realizar audiências públicas, emendas e alterações ao texto original.
Antes, as comissões internas devem avaliar a constitucionalidade ou não das propostas em tramitação. A Comissão de Constituição e Justiça avalia todas as proposituras. Nesta etapa, não entramos no mérito do assunto proposto, mas sim se ele está de acordo com a Legislação brasileira e, sobretudo, se é de competência municipal.

Caminho que um projeto deve fazer para ser aprovado

  • Ideia do projeto e redação: Os agentes políticos devem captar os anseios da população e propor iniciativas que melhorem a vida de todos. Escrever um projeto de lei com argumentos jurídicos e embasamento é essencial para comunicar as reais intenções.
  • Protocolo: Uma vez escrito o projeto, é necessário fazer o protocolo formal na Câmara dos vereadores. Assim, o documento passará a tramitar de forma regimental dentro dos prazos estabelecidos.
  • Parecer das comissões permanentes: São vários os grupos temáticos de vereadores que avaliam de forma preliminar as propostas apresentadas pelos demais colegas. A Comissão de Constituição e Justiça avalia TODOS os projetos protocolados. Neste caso, não há consideração do mérito dos textos, mas sim se são constitucionais e se competem ao município legislar a respeito da temática proposta.
  • Audiências públicas: A participação popular é importante! Por isso, a sociedade civil é constantemente chamada para opinar sobre os projetos que são discutidos pelos vereadores.
  • Avaliação em primeira votação: Todas as iniciativas devem ser aprovadas duas vezes em sessões plenárias que, obrigatoriamente, devem ser feitas em dias diferentes. Diferente das aprovações em comissões, as apreciações em plenárias são feitas por todos os vereadores.
  • Avaliação em segunda votação: Nesta etapa, os legisladores podem apresentar pequenas mudanças nos projetos.
  • Avaliação do prefeito: Cabe ao prefeito avaliar as propostas que tiveram aval do Executivo. Caso o chefe do Executivo goste da iniciativa e a considere factível no âmbito do município, ele poderá fazer com que a ideia vire, de fato, lei.

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